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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 388/1997

18/08/1997

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, ESTABELECE FORMAS, OBJETIVAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DESPESAS COM INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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