Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 401/1997
27/11/1997
DISPENSA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PARA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DOS ANOS 1994, 1995 E 1996, REFERENTE AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
