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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 402/1997

27/11/1997

REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 14,3% (QUATORZE VÍRGULA TRÊS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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