Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 406/1997
12/12/1997
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
