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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 406/1997

12/12/1997

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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