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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 408/1998

20/03/1998

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC DO PROJETO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR (PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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