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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 423/1998

13/07/1998

REGIMENTA E DISCIPLINA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA MUNICIPAL DENOMINADO “CAIÇARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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