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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 434/1999

21/05/1999

ALTERA A LEI Nº 392/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C M A E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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