Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 718/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, e dá outras providências.