Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 680/2018
28/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE EQUADOR ADESCE, CONCEDER APOIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.