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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 018/2018

17/10/2018

CRIA A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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