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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 016/2015

29/05/2015

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ESTRUTURA EXISTENTE, CRIA NOVOS CARGOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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