Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 687/2019
02/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O PISO MÍNIMO NACIONAL, CONCEDE REAJUSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
