Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 689/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde - acs e agentes de combate às endemias ace, do Município de Equador ao piso salarial nacional, e dá outras providências.