Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 689/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde - acs e agentes de combate às endemias ace, do Município de Equador ao piso salarial nacional, e dá outras providências.

02/04/2019 66

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