Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 689/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, DO MUNICÍPIO DE EQUADOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
