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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 438/1999

27/09/1999

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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