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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 442/1999

10/12/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUDA SUPLEMENTAR À PESSOAS CARENTES (PRASPEC) NO MUNICÍPIO DE EQUADOR RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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