Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 692/2019

Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro mensal para estudantes residentes no município, regularmente matriculados em escolas técnicas profissionalizantes em institutos federais e privados de educação, ensino superior e cursos de graduação em universidades públicas e privadas, desde que devidamente reconhecidas pelo MEC, e dá outras providências.

02/04/2019 67

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