Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 692/2019

‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES EM INSTITUTOS FEDERAIS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR E CURSOS DE GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO MEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

02/04/2019 9

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