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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 451/2000

15/08/2000

ALTERA O ART. 2º DA LEI 392 DE 18/08/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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