Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 462/2001
01/06/2001
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 406 DE 12.12.1997 E 416 DE 29.05.1998, QUE TRATAM DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
