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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 462/2001

01/06/2001

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 406 DE 12.12.1997 E 416 DE 29.05.1998, QUE TRATAM DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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