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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 470/2001

05/12/2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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