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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 476/2002

15/04/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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