Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 696/2019
05/11/2019
ISENTA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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