Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 490/2003
14/10/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA DE PERCURSO DA TUBULAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO PARA A LAGOA DE TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
