Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 697/2019

Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

05/11/2019 70

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