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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 505/2004

01/12/2004

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS NºS366/1995 E 368/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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