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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 508/2005

13/05/2005

RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN, A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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