Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 515/2005
29/09/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 492/2003, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.