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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 516/2005

29/09/2005

INSTITUI A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E / OU FESTIVOS DO MUNICÍPIO PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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