Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 516/2005
29/09/2005
INSTITUI A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E / OU FESTIVOS DO MUNICÍPIO PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
