Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 699/2019

Institui, no Município de Equador/RN, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

05/11/2019 70

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