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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 524/2006

19/05/2006

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA, PARA O USO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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