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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 526/2006

09/06/2006

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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