Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 541/2007
17/08/2007
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 483/2002, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
