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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 544/2007

09/10/2007

ALTERA O ARTIGO 26 E CRIA O ART. 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 536-A/2007, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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