Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 544/2007
09/10/2007
ALTERA O ARTIGO 26 E CRIA O ART. 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 536-A/2007, QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
