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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 554/2008

17/05/2008

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS:

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