Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 702/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais em consonância com o piso mínimo nacional, concede reajuste e dá outras providências.

03/02/2020 76

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