Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 025/2026

21/08/2026

Altera a Lei Complementar Municipal nº 024/2026, para corrigir o vencimento-base do cargo de Procurador Jurídico do Município de Equador/RN, determina a retificação do Edital nº 002/2026 e dá outras providências.

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