21/07/2026
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 838/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025, E A LEI MUNICIPAL N° 568/2009, DE 14 DEZEMBRO DE 2009, PARA DESVINCULAR A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL, INTEGRANDO-A AOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETAMENTE VINCULADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
