Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 703/2020

‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE, PARA OS ANOS DE 2020 E 2021, DO MUNICÍPIO DE EQUADOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

03/02/2020 11

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