Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 703/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e Agentes de Combate às Endemias –ACE, para os anos de 2020 e 2021, do Município de Equador ao piso salarial nacional, e dá outras providências.

03/02/2020 85

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