Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ordinária: 846/2025

06/11/2025

Institui o Dia do Ciclista, em Homenagem a Nikahelisson Fernandes de Oliveira a ser comemorado no dia 16 de março em Equador-RN.

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