Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 843/2025
24/09/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - COMUDIPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FUMDIPI e dá outras Providências.
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