Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 576/2010
11/06/2010
DISCIPLINA SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
