Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 704/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Equador ao piso salarial nacional, a conceder reajuste e dá outras providências.

03/02/2020 66

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