Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 829/2025
10/04/2025
Dispõe sobre a proibição de contratação e/ou nomeação para ocupara cargos públicos de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
