Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 826/2025
09/04/2025
Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
