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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 588/2011

15/12/2011

CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINOFUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DEENSINO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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