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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 808/2024

29/04/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da alínea d)do § 1° do Artigo 41 da Lei Municipal nº 626/2015 e dá outras providencias.

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