Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 805/2024
04/04/2024
LEI Nº805 de 03 de Abril de 2024 Súmula - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Equador RN, e dá outras providências.
