Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 802/2024
20/03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores que compõem o quadro do Magistério público do Município de Equador/RN nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providencias.
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