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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 772/2023

23/05/2023

Dispões sobre as diretirizes para a eleboração e execução da Lei Orçamentaria do Município para o Exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO 2024)

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