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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 785/2023

26/10/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 8º. DA LEI MUNICIPAL N. 783/2023 QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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