Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI ORDINÁRIA: 708/2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do município de Equador-RN, mandato 2021 a 2024, e dá outras providências.

01/07/2020 71

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