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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 708/2020

01/07/2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN, MANDATO 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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